Paes e Pazzaglini Advogados Associados

Eleições Municipais 2016 - Propaganda eleitoral: permitida e proibida

Marino Pazzaglini Filho

A propaganda eleitoral, nas eleições municipais de 2016, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, somente pode ser divulgada a partir do dia 16 de Agosto, sendo vedado qualquer espécie de propaganda politica paga no radio e na televisão.

1) PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDA

É permitida toda propaganda que não seja contra a lei.

Na eleição para Prefeito, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, a legenda de todos os partidos que a integram.

E, na eleição para Vereador, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome de coligação.

Todo material impresso deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do responsável pela confecção, o nome de quem contratou e a respectiva tiragem.

A realização de qualquer ato de propaganda em recinto aberto ou fechado, inclusive comícios e carreatas, não depende de licença de polícia.

Até às 22 horas do dia que antecede a eleição, 1° de Outubro, são permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite divulgando jingles ou mensagens do candidato.

Nas vias publicas somente é permitida a colocação de mesas para a distribuição de material e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos.

Nos bens particulares é permitida a veiculação de propaganda eleitoral, espontânea e gratuita, desde que seja feita em adesivo ou em papel que não exceda a 0,5m² e não contrarie a lei eleitoral.

Na Internet, a propaganda pode ser redigida das seguintes formas:

1°) Em sítio do candidato, do partido de coligação, devendo o endereço eletrônico ser comunicado a Justiça Eleitoral;
2°) Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato (partido ou coligação);
3°) Por meio de blogs, redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, etc) cujo conteúdo seja editado pelo candidato (partido ou coligação) ou pessoa física identificada;

2) PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA

2.1°) Proibição Geral:
A legislação eleitoral elenca as proibições cominadas a todas as modalidades de propaganda, a saber:
- I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
- II - que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;
- III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
- IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública;
- V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
- VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
- VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda;
- VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana;
- IX - que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (art. 243).
2.2°) Propaganda proibida em bens públicos:
Nos bens públicos e de uso comum, inclusive aqueles que a população em geral tenha acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estúdios, ainda que propriedade privada.
2.3°) Propaganda proibida em bens particulares:
A propaganda em bens particulares subordina-se ao consentimento do proprietário ou possuidor do bem e não pode ser remunerada nem em forma não autorizada na lei, tais como faixas, pinturas nas fachadas, muros e paredes.
2.4°) Propaganda na internet:
Na Internet é proibida:
- Veiculação de qualquer tipo de propaganda paga;
- Divulgação de propaganda encoberta pelo anonimato;
- Envio de mensagens eletrônicas sem mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário;
- Veiculação em sitio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas;
- A compra de cadastro eletrônico;
2.5°) Propaganda no Rádio e na Televisão:
É proibida a veiculação de propaganda paga e limita-se ao horário gratuito, que teve seu período reduzido de 45 para 35 dias.
2.6°) Propaganda na Imprensa Escrita:
- É vedada a propaganda gratuita de qualquer candidato.
- A paga é permitida até 10 anúncios por veículo de comunicação, em datas diversas, no espaço máximo por edição de 1/8 de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.
2.7°) Demais tipos de Propaganda Eleitoral Proibida:
- A confecção, utilização, distribuição por comitê ou candidato, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
- A realização de showmício e de evento assemelhado para a promoção de candidatos;
- A apresentação, remunerada ou não, de artistas com o fim de animar comícios ou reuniões eleitorais;
- O uso de trios-elétricos, exceto para a sonorização de comícios;
- A veiculação por meio de outdoor, inclusive eletrônico;
- O uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior de 200 metros:
- das sedes dos poderes executivos e legislativo, das unidades da federação;
- das sedes dos órgãos jurisdicionais e dos quartéis;
- dos hospitais e casas de saúde;
- das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.