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• O STF sentenciou, em repercussão geral, que os prazos prescricionais da LIA 2021 não alcançam as condenações definitivas

• APLICAÇÃO RETROATIVA DA LIA 2021

• LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA 2021

• PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

• REGISTRO DE CANDIDATOS

• CONVENÇÕES MUNICIPAIS 2020

• Primeiras anotações dos efeitos da LINDB sobre a LIA

• Aplicação do novo CPC na Justiça Eleitoral

• Atos de Improbidade Administrativa

• Crime de Corrupção Eleitoral

• Eleições Municipais 2016 - Propaganda eleitoral: permitida e proibida

• Execução de bens particulares de sócio de sociedade de responsabilidade limitada.

• Inelegibilidade por ato de improbidade administrativa

• Inelegibilidade por rejeição de contas

• Lei Anticorrupção

• Novo Código de Processo Civil

• Princípios constitucionais da administração pública

• Princípios constitucionais da tutela e gestão do meio ambiente

• Responsabilidade fiscal

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