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ARTIGOS - Marcella Oliveira Melloni de Faria
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Descumprimento de ordem emitida pelo Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento de precatório não configura o crime previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67
O prejuízo efetivo ao Erário como requisito para configuração do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa
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