Publicado provimento do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região que dispõe sobre a alteração e consolidação das normas do Protocolo Integrado.

De acordo com a norma, os protocolos integrados dos Juízos da Justiça Federal de Primeiro Grau, localizados no interior do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, estão autorizados a receber petições dirigidas ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. E, entre os Juízos Federais, o SPI funcionará somente no âmbito da mesma Seção Judiciária.

Veja a íntegra do Provimento nº. 308/2009: http://www.trf3.jus.br/NXT/gateway.dll/atos/conselho%20da%20justi%C3%A7a/provimentos/2009/provimento0308.htm?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$uq=1$x=$up=1$nc=7271sp

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=27803